Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de São Paulo. Eles reconheceram vínculo empregatício nos últimos dez anos em que o empregado atuou como pessoa jurídica, após período anterior de contrato…
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Empresa só pode pagar bônus a parte dos funcionários se definir critério
O pagamento de gratificação apenas para parte dos funcionários só não é considerada discriminação se a empregadora definir quais são os critérios que motivaram o adicional. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso de um banco condenado a pagar a uma bancária gratificação concedida a outros empregados após…
Movimentar poupança com frequência afasta proteção e permite penhora
Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao rejeitar o argumento de que todo o valor depositado seria impenhorável.
Na fase de execução de um processo trabalhista, o réu…
Empregado que trabalha com carro próprio deve ser indenizado por depreciação
Além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador que utiliza seu próprio veículo para trabalhar deve receber também o valor relativo à depreciação do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que condenou uma empresa a pagar R$ 400 menais ao trabalhador pelo desgaste do carro.
De acordo com a decisão, ficou claro no processo qu…
Empresa prestadora de serviço é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade a funcionária da limpeza
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso das reclamadas, uma empresa prestadora de serviços de limpeza e um banco, e manteve a condenação da primeira ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a uma faxineira que trabalhava na limpeza e higienização de banheiros destinados ao público. A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Tanabi,…
Arbitragem é inaplicável ao processo do trabalho
São inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da lei 9.307/96, a qual trata da arbitragem, segundo decisão da 7ª turma do TRT da 2ª região.
No caso, tanto o empregado e quanto a empresa pediram a revisão da decisão de juiz singular. No caso do trabalhador, esperava-se a restituição do valor da multa incidente sobre os depósitos do FGTS. Já a empregadora pretendia…
Não há impedimento para cumulação de pensão mensal e benefício previdenciário
Os magistrados da 6ª Turma analisaram um recurso ordinário em que se discutia a questão da cumulação de pensão mensal com benefício previdenciário. No caso analisado, o empregador requereu a reforma da sentença (decisão da Vara de origem) em relação à sua condenação no pagamento de pensão mensal – responsabilidade objetiva, juros decrescentes, parcelas vincendas –, danos…
Reiteração de atos faltosos leva trabalhador a não reverter justa causa
“Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos – ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) – têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso.” Assim salientou trecho de ementa, em voto da desembargadora Luciane Storel da Silva, ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter…
Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. O entendimento foi o de que o agente fica exposto a violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fuga dos internos da…
TST aumenta indenização a operário que levou choque por erro de empresa
Por ver risco de vida no acidente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 70 mil o valor da condenação por danos morais que uma empresa de comunicação e uma companhia fornecedora de energia elétrica terão de pagar pelos danos sofridos por um empregado que recebeu uma descarga elétrica enquanto fazia a manutenção de um poste.
O recurso ao TST…
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