Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) …
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Julgamentos de demanda fiscal devem dominar o STJ em 2017
Importantes julgamentos de questões tributárias devem voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017. O caso mais polêmico é o que trata da não-cumulatividade do PIS/Cofins, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.
O debate sobre recolhimentos ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre uma mesma bas…
Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 8,4 mil contribuintes por inatividade presumida
A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.448 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 31/12/16, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço…
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais
Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização a uma ocupante de cargo comissionado exonerada três dias antes do início do período…
NJ Especial: Namoro no trabalho dá justa causa?
No filme brasileiro Beijo 2348/72, baseado em processo real, Dorival (Chiquinho Brandão) beija a colega Catarina (Maitê Proença), durante o horário de trabalho. Resultado: os dois são imediatamente dispensados por justa causa. Na história do diretor Walter Rogério, a rápida e cruel punição teve um dedo do enciumado supervisor Alvarino (Ary Fontoura), que assediava sexualmente Catarina.
Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele tev…
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho
A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência do juízo universal para a execução…
Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.
Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que o uso de motocicleta particular foi imposição ou…
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto por uma técnica de suporte contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a…
AASP – Tem início na AASP o Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional
Com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, entre outras autoridades, teve início na noite dessa quinta-feira (17) o Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional, evento promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e pela…
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