Notícias // Costa e Yamanaka // 24 de junho de 2016 // no comments
O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões.
A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de junho de 2016 // no comments
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
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Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de junho de 2016 // no comments
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.
Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de junho de 2016 // no comments
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento impetrado por uma fábrica de lustres e manteve a sentença d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de junho de 2016 // no comments
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial. No caso, um trabalhador, após ter sido…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de junho de 2016 // no comments
A mesma pessoa pode atuar como preposto e como testemunha na Justiça do Trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da empresa de logística que atuou anteriorment…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2016 // no comments
O marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2016 // no comments
Nenhuma norma legal exige que a contratação de pessoas com deficiência ocorra especificamente no mesmo lugar do empregado dispensado. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que obrigava uma multinacional de componentes automotivos a reintegrar uma ex-funcionária.
Ela foi contratada em 2008 na cota de portadores de necessidades especiais. Depois…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2016 // no comments
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu superior hierárquico pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.
O empregado afirmou à 2ª Vara do Trabalho de Brasília que prestou serviços para a companhia entre junho de 2014 e agosto de 2015. E…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de junho de 2016 // no comments
A 5ª turma do TST manteve, por unanimidade, decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiência, ao fim do qual foi desligado.
O colegiado entendeu que o contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado, ao qual não se aplica a…