Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de agosto de 2015 // no comments
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga à reclamante, cuja imagem foi veiculada, sem autorização, num periódico da empresa.
A empresa afirmou que a funcionária sabia da…
Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de agosto de 2015 // no comments
Alugar o veículo de um funcionário não constitui tentativa de burlar direitos trabalhistas. Com essa conclusão, a 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou pedido de um trabalhador para que fosse integrada à sua remuneração os valores que o contratante pagava para alugar sua Kombi. O funcionário, que ganhava R$ 2.000 pelo aluguel e R$ 990 de salário, alegava que essa discrepância…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de agosto de 2015 // no comments
Opinião
O recente advento da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, descortinou verdadeira revolução em termos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. No cerne das transformações, merecem registro: a responsabilidade objetiva de pessoa jurídica; a responsabilidade solidária no âmago de grupos societários e a responsabilização de entes jurídicos no curso d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de agosto de 2015 // no comments
A trabalhadora que iniciar um processo de adoção de recém-nascido tem direito à estabilidade provisória e, consequentemente, à licença-maternidade. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma financeira a pagar indenização a uma analista de sistema de Jundiaí (SP) demitida seis dias após dar entrada em um processo de adoção.
A decisão do…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de agosto de 2015 // no comments
Repentinamente, o passivo trabalhista das empresas brasileiras deve subir cerca de 36% depois da troca de índices de correção monetária pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O novo cálculo é retroativo a junho de 2009.
A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de agosto de 2015 // no comments
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, o pagamento das férias relativas a período ainda incompleto se torna indevido, pois a própria Consolidação das Leis do Trabalho coloca essa restrição. Foi o que reafirmou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao livrar uma empresa de tecnologia a pagar férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa. A…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de agosto de 2015 // no comments
Prazo de adesão termina no dia 30 de setembro de 2015
Foi publicada no DOU de 29/7, Portaria Conjunta nº 1.037 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685, de 21 d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de agosto de 2015 // no comments
A dissolução irregular de empresa é um dos casos excepcionais que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somente é possível redirecionar execução fiscal ao sócio se à época da dissolução irregular ele ocupar cargo de gerência e administração.
Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que anulou o…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recurso do empregador contra o reconhecimento…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de agosto de 2015 // no comments
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um mecânico demitido por justa causa. O colegiado acolheu o argumento de dupla punição do…