Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes…
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Dilma sanciona lei que limita acesso ao seguro-desemprego
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU)…
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas – tecnicamente chamadas de “ofício – qu…
Sócio do escritório participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho
O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no dias 22, 23 e 24 de junho.Na ocasião serão debatidas questões sobres as principais discussões contemporâneas sobre Direito do Trabalho, dentre elas a Lei da Terceirização, a Responsabilidade de ex-sócio por dívidas da empresa e os reflexos do Novo Código de Processo…
Sócio do Escritório ministra curso de Tributação e Desenvolvimento na Universidade Federal do Piauí
O sócio Carlos Augusto Daniel Neto ministrou, no dia 15/05/2015, um mini curso com o tema “Tributação e Desenvolvimento Econômico”, na Universidade Federal do Piauí (UFPI), a convite do Centro Acadêmico Cromwell de Carvalho e do NUPEJ – Núcleo de Prática Jurídica da UFPI.
O curso foi aberto aos alunos da instituição e a alunos e profissionais externos, tendo por foco a anális…
Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Fonte: Jornal Valor Econômico 02/02/2015
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou…
Sócio do escritório participa de curso de “Direito Econômico e Infraestrutura”, na USP
Entre os dias 02/02/2015 e 06/02/2015 o sócio do Costa e Yamanaka Sociedade de Advogados, Carlos Augusto Daniel Neto, participou do Summer Course em Direito Econômico e Infraestrutura, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob coordenação do Professor Titular Gilberto Bercovici. O referido curso é marcado por uma abordagem multidisciplinar sobre os aspectos…
Receita Federal publica orientação sobre prescrição
Fonte: Jornal Valor Econômico 16/01/2015
A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11, publicado em…
Novo CPC permite abusos interpretativos do juiz, dizem advogados.
Fonte: CONJUR – 13/01/2015
Ao dar poderes ao juiz para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, o novo Código de Processo Civil — que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff — dá margem a abusos interpretativos e fundamenta uma ordem jurídica baseada na subjetividade. Essa é a opinião de diversos advogados ouvidos pela revista…
Conselho Municipal de Tributos mantém 80% das autuações do Fisco paulistano
Fonte: Jornal Valor Econômico
Os contribuintes foram derrotados na maioria das discussões levadas ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo no ano passado. Foram mantidas 80% das 525 autuações fiscais analisadas, que somavam cerca de R$ 2 bilhões, segundo balanço da presidente do órgão, Luciana Xerfan Maranhão de Mello.
Só em 8% dos casos os contribuintes conseguiram…
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