Notícias // Costa e Yamanaka // 16 de junho de 2021 // no comments
A Justiça do Trabalho afastou a ocorrência de força maior sustentada por uma construtora como motivo para o não pagamento dos valores rescisórios a um empregado dispensado em plena pandemia da Covid-19. A sentença é da juíza Ângela Maria Lobato Garios, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima.
A alegação de que a pandemia da Covid-19 configura força maior de forma a…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2021 // no comments
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).
O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda, do setor papeleiro, contra decisão do…
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2021 // no comments
Proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno de suas propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada na quinta-feira (10/6) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai impactar cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento …
Notícias // Costa e Yamanaka // 14 de junho de 2021 // no comments
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais.
Dois vetos foram derrubados pelo Congresso no…
Notícias // Costa e Yamanaka // 11 de junho de 2021 // no comments
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) concluiu, em meados de maio, a integração total à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). A iniciativa visa desburocratizar, facilitar e agilizar os atos cadastrais relacionados a empresas praticados pelos cidadãos.
A Redesim é um ambiente nacional qu…
Notícias // Costa e Yamanaka // 11 de junho de 2021 // no comments
Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deste ano deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto.
Para resolver o problema, a Receita Federal realizou a migração destes códigos para um novo sistema…
Notícias // Costa e Yamanaka // 28 de maio de 2021 // no comments
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei da Câmara que amplia o prazo para que pessoas com títulos de grandes propriedades de terras em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. O texto também estabelece um prazo máximo para que a administração pública resolva questionamentos relativos a pequenas e médias propriedades…
Notícias // Costa e Yamanaka // 28 de maio de 2021 // no comments
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”.
Os Recursos Especiais 1.872.759, 1.891.836 e 1.907.397, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram selecionados como representativos da controvérsia,…
Notícias // Costa e Yamanaka // 26 de maio de 2021 // no comments
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 19 de maio de 2021 // no comments
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara do Trabalho de São João del-Rei.
A empregada teve seu contrato de trabalho suspenso por 60 dias, razão pela qual tinha direito…