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Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31 de maio de 2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data-limite também foram prorrogados.

Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite o…

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Os magistrados da 7ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 8ª VT/São Bernardo do Campo-SP que condenou uma empresa do setor de higiene e limpeza doméstica ao pagamento dobrado, acrescido de 1/3, relativo a três períodos de férias nos quais o ex-empregado foi acionado pelo empregador.

“A prova oral colhida no feito confirmou que o reclamante era constantemente acionado…

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Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença da VT/Poá-SP que condenou uma rede de supermercados a providenciar, em 90 dias, local adequado para suas empregadas mães amamentarem e deixarem seus filhos até os 6 meses de vida. O recurso do Sindicato dos Empregados do Comércio de Guarulhos pedia a prorrogação desse prazo até os 5 anos da criança. E um parecer do…

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Empresa responsável por rede de importantes lojas do comércio varejista terá que reembolsar um trabalhador que comprovou gastos com a aquisição de equipamentos para trabalhar em regime de teletrabalho. A decisão é da juíza substituta da 2ª VT de São Caetano do Sul, Isabela Parelli Haddad Flaitt.

Para que fosse possível exercer sua atividade laboral de casa, entre maio e junho d…

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No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o PIS e a Cofins.

O…

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Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5º, parágrafo 4º da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentem proposta de transação individual ou para aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C da Lei 10.522/2002.

Desd…

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME) modernizou a forma de comunicar os acidentes de trabalho. Com a publicação da Portaria SEPRT/ME nº 4.334, a partir do dia 8 de junho deste ano, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser feita por meio digital. O documento deverá ser formalizado, a depender do caso, pelo eSocial ou no site da…

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A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz Luciano José de Oliveira, qu…

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição” anunciada pelo governo estadual.

As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual). Clique aqui para ver o…

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região permanecerá realizando suas atividades de forma remota em todas as suas unidades durante a “fase de transição”, anunciada pelo governo estadual.

As audiências seguirão sendo realizadas no modelo telepresencial e o atendimento ao público permanecerá via telefone, e-mail e por videoconferência (Balcão Virtual).

Vale lembrar que os…

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