Notícias // Costa e Yamanaka // 22 de janeiro de 2021 // no comments
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais.
Dúvidas sobre a…
Notícias // Costa e Yamanaka // 22 de janeiro de 2021 // no comments
A partir desta quinta-feira (21), voltam a correr os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento no TRT da 2ª Região (art. 775-A da CLT). Desde 7 de janeiro, o Tribunal está em atividade em suas unidades judiciárias e administrativas, realizando atendimentos ao público – preferencialmente por e-mail e telefone (ou presencialmente com agendamento), como medida d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 22 de janeiro de 2021 // no comments
A reforma da previdência completou um ano em novembro de 2019 e trouxe uma série de mudanças para o brasileiro conseguir a aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que terão mudanças em 2021. Além disso, portaria divulgada no final de dezembro do ano passado aumentou as faixas etárias de beneficiários para recebimento da pensão por morte.
As regras transitórias para…
Notícias // Costa e Yamanaka // 21 de janeiro de 2021 // no comments
A Caixa Econômica Federal começou a receber ontem (18) as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Inicialmente, os pedidos de indenização deverão ser feitos nas agências da Caixa e, em breve, o banco também disponibilizará o aplicativo Caixa Dpvat, tornando as operações 100% digitais.
A Caixa assumiu nesta segunda-feira…
Notícias // Costa e Yamanaka // 21 de janeiro de 2021 // no comments
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo…
Notícias // Costa e Yamanaka // 21 de janeiro de 2021 // no comments
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.
O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de janeiro de 2021 // no comments
Ex-patrão e ex-empregada recorreram de decisão de 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo que extinguira o pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial. O motivo foi a indicação da advogada da ex-empregada por advogados da ex-empregadora, o que, por si só, enseja a não homologação.
Na decisão de 2º grau, os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de janeiro de 2021 // no comments
A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de janeiro de 2021 // no comments
Um homem que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a imóvel que nunca possuiu, deve ser indenizado em R$ 3 mil a título de danos morais. A sentença é da juíza do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.
O requerente contou que foi surpreendido com inscrição de seu nome em dívida ativa ao ter negada…
Notícias // Costa e Yamanaka // 12 de janeiro de 2021 // no comments
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do…