No último dia 08/04/2015 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 4.430/2004 que trata do tema da terceirização.
Muito embora reputemos prematuro por demais inferirmos que o texto ora analisado seja mantido até a sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, trata-se, sem dúvida alguma, de um importante marco legislativo na…