Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes…
Monthly Archives
junho 2015
Dilma sanciona lei que limita acesso ao seguro-desemprego
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU)…
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas – tecnicamente chamadas de “ofício – qu…
Sócio do escritório participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho
O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no dias 22, 23 e 24 de junho.Na ocasião serão debatidas questões sobres as principais discussões contemporâneas sobre Direito do Trabalho, dentre elas a Lei da Terceirização, a Responsabilidade de ex-sócio por dívidas da empresa e os reflexos do Novo Código de Processo…