O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naqu…
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março 2016
Após editar súmula, TRT-3 volta atrás e concede horas in itinere a empregado
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da corte, que estabelece que “não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva”.
Na ação trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido da…
Casa emprestada a empregado sem necessidade tem natureza salarial
O empréstimo de um imóvel de propriedade do empregador para ser usado por funcionário transferido de cidade constitui salário in natura quando a residência não é indispensável para a execução do trabalho. Foi o que entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma empresa a pagar a chamada utilidade de habitação a um vendedor d…
TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas
O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes,…
Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no Executivo e Legislativo, contando com a participação da população. Na versão…
Senado aprova PEC que isenta templos em imóveis alugados de pagar IPTU
O plenário do Senado aprovou ontem (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa da divulgação dos grampos telefônicos com…
FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público municipal e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário. A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.
O…
Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.
Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, fo…
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Um sindicato, de Ribeirão Preto e Região (SP), foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não associados, estabelecida em norma coletiva. Em agravo de instrumento não provido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a entidade alegava que a situação considerada irregular já…
FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ
Por entender que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o relacionamento integram o patrimônio comum do casal, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens em caso de separação.
O caso teve início em uma ação de divórcio…