O atraso de um preposto em uma audiência na Justiça do Trabalho só é tolerado se a demora for mínima, e a chegada do depoente ocorrer antes da prática de qualquer ato processual. É isso que dispõe a Orientação Jurisprudencial 245 do Tribunal Superior do Trabalho, e foi baseado nela que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) declarou a revelia e a confissão…
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junho 2016
Pedir para colega marcar o ponto justifica demissão por justa causa
É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar o ponto no horário habitual de saída. O entendimento foi adotado pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que ao analisar as provas concluiu que houve fraude por parte do funcionário. O…
Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha.
O caso envolveu uma empresa do Rio Grande do…
Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões.
A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas…
TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
A…
Juizados: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.
Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da…
Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST
É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento impetrado por uma fábrica de lustres e manteve a sentença d…
Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial. No caso, um trabalhador, após ter sido…
Funcionário que já foi preposto também pode ser testemunha, define TST
A mesma pessoa pode atuar como preposto e como testemunha na Justiça do Trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da empresa de logística que atuou anteriorment…
Prescrição para doença relacionada ao trabalho inicia após ciência do dano
O marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em uma ação trabalhista ajuizada 20 anos após a extinção do contrato de trabalho por um empregado da Companhia Estadual d…
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