Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos…
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agosto 2016
Câmara mantém penhora em conta poupança
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado o valor de R$ 26.269,10.
Em sua defesa, o executado afirmou que a…
Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na “semana espanhola”, pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que entendeu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por…
“Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na “semana espanhola”, pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que entendeu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por…
Verbas rescisórias puxam alta de ações trabalhistas
A falta de pagamento das verbas rescisórias – os valores que a empresa deve ao trabalhador após demissão – é de longe o principal motivo das ações trabalhistas ajuizadas no primeiro semestre de 2016.
Essas verbas ocupam as cinco primeiras posições em um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O aviso prévio, que ocupa a primeira colocação, é assunto de 509 m…
Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST
O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decisão que determinou a devolução de descontos por…
Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa
A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empregado.
O reclamante insistiu na tese da revelia da empresa, e esta se defendeu afirmando que “a preposta em questão foi eleita, porquanto tinha conhecimento dos fatos, por prestar serviços…
Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade
O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Lei 6.533/1978). Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão de segunda instância que concedeu apenas um adicional a um técnico d…
Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi “preponderante para a segunda reclamada…