Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondent…
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fevereiro 2017
Direito à desconexão está no radar da Justiça
O direito à desconexão vem sendo discutido no Brasil a exemplo do que ocorre em outros países. Segundo fontes, o tema está previsto na reforma trabalhista e já favoreceu trabalhadores em juízos recentes. Mas com o cenário político travado, o avanço das discussões pode ficar limitado.
A gestora de carreiras pela Fundação Getúlio Vargas, Andreia Deis, admite que uma mudança na …
Empresa em dificuldade financeira tem direito à Justiça gratuita
Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
O acórdão deu provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento de um restaurante que demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as despesas judiciais. Ness…
Tribunal de Minas Gerais nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Esta foi a primeira vez que um tribunal brasileiro discutiu a relação trabalhista dentro da prestadora de serviços.
O juiz substituto Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), proferiu o entendimento ao negar ação movida por ex-motorista qu…
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de São Paulo. Eles reconheceram vínculo empregatício nos últimos dez anos em que o empregado atuou como pessoa jurídica, após período anterior de contrato…
Empresa só pode pagar bônus a parte dos funcionários se definir critério
O pagamento de gratificação apenas para parte dos funcionários só não é considerada discriminação se a empregadora definir quais são os critérios que motivaram o adicional. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso de um banco condenado a pagar a uma bancária gratificação concedida a outros empregados após…