Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o…
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março 2017
Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício
A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período em qu…
TST nega caráter discriminatório em dispensa de trabalhadora com câncer
A presunção do caráter discriminatório pode ser desconstituída se ficar demonstrado que a dispensa ocorreu por motivação lícita, e não pela condição de saúde do trabalhador ou pelo desconhecimento de doença grave. Essa foi a argumentação da ministra Maria Cristina Peduzzi que levou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de uma mulher que trabalhou d…
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da…
Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas
O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempos de instabilidade política.
Na quarta-feira (15), o Supremo…
STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante.
Os ministros entenderam que o prazo para o…
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas horas podem existir, mas desde que sua duração seja limitada em norma coletiva.
No caso…
Empresa pagará funcionária afastada durante greve do INSS
A Justiça Trabalhista de Minas Gerais condenou uma empresa a pagar à empregada os salários do período de afastamento médico, uma vez que a reclamante ficou sem fonte de renda por conta da greve da Previdência Social…
Segundo a nota do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), é do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença…
Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos
Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica.
O juiz explicou que na Justiça do…
Prevalência de acordo trabalhista sobre CLT divide opiniões em debate na Câmara
Em audiência pública ontem (9), na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma encaminhada pelo governo foi debatida por representantes da Justiça do Trabalho, do setor empregador e por um especialista. Eles apresentaram opiniões divergentes sobre o tema.
Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidad…
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