Notícias // Costa e Yamanaka // 30 de junho de 2017 // no comments
“O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”
Essa foi a tese que prevaleceu em julgamento de embargos de divergência na Primeira Seção do Superior Tribuna…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
Uma empregada que trabalhava como assessora de imprensa de uma empresa fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista e ter direito à jornada especial da categoria, ou seja, cinco horas diárias, mesmo que sua empregadora não seja empresa jornalística. Isso porque, no entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ela desempenhava…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
Um candidato aprovado em concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerado inapto para a função no exame médico admissional. No entanto, a doença apresentada pelo autor não o impedia de exercer a função de carteiro, para a qual ele fora aprovado. Este foi o entendimento adotado pelos magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
Foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.
Ness…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos sem o pagamento de multa punitiva, que pode chegar a 150% do tributo devido.
O Estado pretende encaminhar o alerta a…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal que declarou a existência de vínculo empregatício de estagiário com o Banco Santander (Brasil) S.A., na função de escriturário, com remuneração correspondente ao piso salarial da categoria dos bancários.
Para o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou o pedido da trabalhadora que queria reverter a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
O pedido d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.
O recurso…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justiça alguma doença decorrente da atividade laboral.
No caso, a empregada de uma grande indústria assinou um acordo, com a anuência do sindicato, que previa indenização pela rescisão do contrato, na qual a companhia se comprometia a pagar valores para…
Notícias // Costa e Yamanaka // 25 de junho de 2017 // no comments
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.
O recurso…