Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
Se em troca é oferecido um adicional maior, a hora extra no período noturno pode ser definida em 60 minutos por norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa do ramo agrário da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção.
A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
A partir de 1º de junho, os pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD encaminhados à Justiça do Trabalho passaram a ser realizados de forma totalmente eletrônica. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinou o Ato 5/CGJT, de 31 de maio de 2017, que autoriza a…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.
A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
Mudar a data de pagamento de funcionários, mesmo com permissão de acordo coletivo, é uma prática só permitida com grandes contrapartidas e em contexto comprovado de crise econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma escola particular contra decisão que invalidou cláusula de acordo que alterou a data de pagamento do quinto para o…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Havia na pauta desta terça outros 17 vetos presidenciais a trechos de projetos, mas esses vetos não foram analisados por falta quórum.
O veto sobre o ISS fo…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização.
A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a sonegação de impostos por…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/5.
A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte deve julgar, em regime de repercussão geral, o recurso extraordinário de uma empresa qu…
Notícias // Costa e Yamanaka // 7 de junho de 2017 // no comments
Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que teve doença ocupacional.
A…