A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de segurança e transporte de valores do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei 5.584/1970. Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários…
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dezembro 2017
Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema.
Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo…
Empresa responde por acidente quando não fiscaliza transportadora
Empresa que não fiscaliza sua prestadora de serviços também responde em caso de acidente. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma produtora de sementes a indenizar um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus, de forma solidária com microempresa de transportes.
Trabalhadores já haviam relatado más condições do ônibus em ata de assembleia…
Empresa que descumpriu lei de cota para admissão de deficientes é condenada a pagar indenização
A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou que uma transportadora da cidade contrate nove trabalhadores com deficiência para preencher a cota estabelecida em lei, além do pagamento de 27 mil reais de indenização por danos morais coletivos.
Em janeiro de 2014 a empresa foi notificada a apresentar os laudos que comprovassem o número de trabalhadores reabilitados ou pessoas com…
Senado aprova desconto de dívidas de produtores rurais e texto segue para sanção
O Senado concluiu a votação, nesta quinta-feira (14), do projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, estabelecendo descontos no pagamento de débito, além do parcelamento e redução no valor repassado à União a título de contribuição previdenciária. A proposta, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural, foi elaborada após perda de vigência d…
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou ontem (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços.
A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações d…
Vaga para operador de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais
Não configura dano moral exigir do candidato a operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso de uma empresa de Campina Grande (PB) contra decisão da 8ª Turma do TST que havia condenado a empresa por danos morais em R$ 2 mil por condicionar a…
Depois de decisão do Supremo, TST aplica IPCA-E a dívida trabalhista pela 1ª vez
No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empresa que pedia a adoção da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores.
A 5ª Turma da cort…
Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.
Prevaleceu o entendimento de que a decisão não…
Juiz usa reforma trabalhista para condenar empregado em ação anterior à lei
As novas regras trabalhistas sobre honorários sucumbenciais devem valer mesmo para aqueles processos que foram ajuizados antes da vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O entendimento é do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), que, com base na reforma, condenou uma ex-empregada do banco Itaú a pagar honorários em R$ 67, 5 mil.
De acordo com a decisão, isso fo…
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