O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu na quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do…
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maio 2018
TST: Parecer sobre reforma trabalhista é entregue ao presidente Brito
Uma comissão de ministros do TST – formada para discutir a reforma trabalhista – entregou nesta quarta-feira, 16, ao presidente da Corte, ministro Brito Pereira, um parecer sobre a aplicação da lei 13.467/17.
O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão e deverá ser encaminhado aos demais ministros para julgamento no plenário…
Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justiça dos trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Na sessão de hoje, no Plenário do Supremo Tribunal Federa…
Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes
A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).
Foi o…
Suspensa decisão que determinava que empresas de Santos fizessem depósito de contribuição sindical em juízo
A contribuição sindical é, mais uma vez, tema de decisão no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). No último dia 19 de abril, a 5ª Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-5) julgou mandado de segurança impetrado por duas empresas (Aliança Navegação e Logística Ltda e Hamburg Sud Brasil Ltda), para anular sentença (decisão de 1º grau) que havia…
Órgão Especial declara inconstitucionalidade de artigo que cria responsabilidade tributária sobre IPVA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/08, que dispõe serem “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais os proprietários de veículo automotor que o alienarem e não fornecerem os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo d…
Transferência como punição é dano moral
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), constatou que um banco transferiu uma de suas empregadas com o único objetivo de retaliar por ela ter ajuizado uma ação trabalhista anteriormente.
Adotando o entendimento do relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, a Turma concluiu que o banco agiu com abuso de poder, excedendo os limites do poder diretivo do…
Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime.
A análise da questão foi suspensa por pedido de vista do ministro Felix Fischer. O tema é…
Contribuição sindical: ministro do TST suspende liminar
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validad…