A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas…
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fevereiro 2020
Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores
A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por condenações trabalhistas em processos dos quais não são parte. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta…
Primeira Seção decidirá sobre honorários periciais em ação vencida pelo INSS contra beneficiário da justiça gratuita
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, seja beneficiária da justiça gratuita.
A questão está cadastrada como Tema 1.044 na base de dados do STJ. Os Recursos Especiais…
Condenação de honorários advocatícios a beneficiário da Justiça gratuita é inconstitucional
Em decisão unânime, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) declararam inconstitucional a condenação de honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita. A votação ocorreu na segunda (10), durante a realização da primeira sessão do pleno de 2020, que incluiu o processo na pauta de julgamentos.
Na sessão, presidida pela desembargadora…
Família de empregado morto em serviço é indenizada em R$ 60 mil mais pensão, decide 11ª Câmara
A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o direito de uma viúva de um empregado morto em serviço de receber R$ 60 mil de indenização por danos morais, além de uma pensão equivalente a 50% da última remuneração do empregado, devida a partir de 27/9/2014 (data do falecimento), até o dia em que ele completaria 75 anos. O colegiado condenou também a empresa a pagar o pensionamento do filho do…
Conheça os dois novos enunciados do Grupo de Direito Empresarial
O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou mais dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante para uniformização dos julgados. Publicados pelo presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), os enunciados tratam da habilitação d…
Portaria fixa novos valores de contribuição para o INSS
O governo federal oficializou nesta terça-feira (11) as novas faixas de cálculo e alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que passarão a valer a partir de 1º de março.
Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira atualizou as primeiras faixas de cálculo, em razão do novo reajuste do salário mínimo, que subiu em fevereiro…
Filhos de devedor morto que não deixou herança não podem ser responsabilizados por dívida trabalhista
Um ex-funcionário de um condomínio, que fica na praia do Holandês, em Lucena (PB), recorreu da decisão da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) que determinou a exclusão dos filhos do empregador (parte executada e já falecido) da responsabilidade de pagamento da dívida trabalhista. Em conformidade com as regras jurídicas que disciplinam a cobrança judicial de dívida em caso de mort…
Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br)
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).
Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.
O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite:
Gerar e emitir o Documento de Arrecadação…
Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação.
De acordo com o relator da…