A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada hoje no Diário Oficia…
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março 2020
STJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morte
O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte.
Segundo o…
Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.
A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo…
Trabalhador com jornada reduzida terá antecipação do seguro-desemprego
Os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e tiverem redução de salário e de jornada por causa da crise do coronavírus receberão a antecipação de parte do seguro-desemprego, anunciou ontem (19) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
A complementação será equivalente a 25% do que o trabalhador teria direito mensalment…
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Desta forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada…
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.
Com isso, os tributos federais…
Câmara aprova MP que estimula renegociação de dívidas com a União
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. O dispositivo regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A matéria segue para análise do Senado.
A…
Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus)
Medidas tomadas pelo Ministério da Economia por causa do Covid-19 (Coronavírus):
16 de março de 2020:
>> Algumas medidas já tomadas podem injetar R$ 147,3 bilhões na economia. A maior parte (R$ 83,4 bilhões) direcionados para a população mais idosa e quase R$ 60 bilhões irão para a manutenção de empregos;
>> Para dar mais capital de giro para as empresas, o…
TRF3 suspende prazos processuais por 30 dias
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram ontem (16/3) nova portaria com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções Judiciárias da Justiça…
Entidades de advogados pedem suspensão por 30 dias de prazos processuais
Para evitar a propagação do coronavírus, entidades de advogados pediram nesta segunda-feira (16/3), a suspensão, por 30 dias, de prazos e processos em tribunais judiciais e administrativos.
A nota pública é assinada pela Associação Brasileira de Direito Financeiro; Associação Brasileira de Direito Tributário; Associação dos Advogados de São Paulo; Centro de Estudos das Sociedades…