Por falta de provas sobre a existência de fraude ou vícios na doação de um imóvel dos pais para o filho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve o negócio jurídico ao negar provimento a um agravo de petição. Com o julgamento, foi mantida a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e d…
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outubro 2020
EMPRESA É CONDENADA POR SE OMITIR DIANTE DE AMEAÇAS SOFRIDAS POR EMPREGADO NO TRABALHO
A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta pedida por um trabalhador que foi ameaçado no ambiente de trabalho e garantiu o direito dele ser indenizado pelos danos resultantes da omissão da empresa.
O caso teve início quando o empregado de uma rede atacadista, em Cuiabá, passou a sofrer ameaças do esposo de outra funcionária, em razão de ter aplicado uma penalidade à colega.
Audiências presenciais são retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo
As audiências presenciais foram retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo, na segunda-feira (19). A reabertura dos fóruns faz parte do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
A 3ª etapa do plano permite realizar audiências semipresenciais ou presenciais, das 11h às 15h, quando for justificada a…
TRT da 18ª Região (GO) decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar o caso de vendedor autônomo, sócio de uma distribuidora de autopeças. A empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado e, na fase de execução, o juízo da 1ª…
TRT da 12ª Região (SC) mantém multa a empregado que prometeu dinheiro a testemunha
Por três votos a zero, a Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a multa de R$ 578 imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a um colega para testemunhar a seu favor, ofereceu em troca parte do dinheiro que poderia receber. A ação foi movida contra uma loja de construções de Florianópolis (SC), que foi condenada no mesmo processo a pagar R$ 6,5 m…
Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 9/10.
A…
Governo prorroga até dezembro programa que permite redução de jornada e salário
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (13) o decreto que prorroga, até 31 de dezembro, o programa que autoriza empresas a reduzirem proporcionalmente, ou suspenderem, a jornada e o salário dos funcionários.
Criado em razão da pandemia do coronavírus, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) foi instituído com uma medida provisória em abril …
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do empregado demitido no plano coletivo – como previsto no…
Atendimento presencial a partir de hoje, 13/10, deve ser agendado por e-mail
O 1º grau de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região inicia, a partir de hoje, dia 13 de outubro, o atendimento presencial ao público mediante agendamento. O horário deve ser marcado no e-mail da unidade, disponível no portal do TRT-2, em Contato >E-mails.
Para agilizar, o e-mail deve ser direcionado para a vara onde tramita o processo ou para o setor do qual s…
Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devida a condenação de uma empresa de pesquisa agropecuária (Embrapa) ao pagamento, a um assistente de Petrolina (PE), de horas extras relativas à não concessão dos intervalos para recuperação térmica por exposição ao calor acima dos limites estabelecidos em norma regulamentar. Para os ministros, o pagamento do adicional d…