Ao homologar transação extrajudicial, realizada entre empresa de transportes urbanos e um ex-empregado, o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou a pretensão das partes de que a homologação da transação extrajudicial levasse à quitação “pela extinção do contrato de trabalho”, de forma ampla e irrestrita. Pretensão que, nas palavras do…
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fevereiro 2021
TRT da 18ª Região (GO) mantém depoimento de testemunha colhido em audiência on-line
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve o depoimento testemunhal colhido por meio de audiência on-line durante a instrução de uma ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis. O trabalhador, ao recorrer para o TRT 18, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento de que a testemunha estava no escritório do advogado da…
Terá início hoje, terça-feira, 2/2, o curso Principais alterações da Lei de Falências e Recuperações Judiciais
A AASP promove a partir de hoje, 2/2 até 16/3 (às terças e quintas-feiras), sempre das 19h15 às 20h45 (horário de Brasília-DF) o curso “Principais alterações da Lei de Falências e Recuperações Judiciais”. A Lei de Recuperações de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005) foi amplamente reformada pela Lei 14.112/2020, que entrou em vigor há poucos dias. Essas alterações foram…
Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870. O assunto está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema…
Ação do Estado para controle da pandemia não pode ser interpretada como “fato do príncipe”
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados durante a pandemia de covid-19. A empresa pedia o reconhecimento de “fato do príncipe”, uma vez que teria sido impedida de exercer suas atividades regulares por força de ato do governo do Estado…
Justiça reconhece vínculo de doméstica que recebia bolsa-família
A patroa alegou que a carteira de trabalho não foi anotada a pedido da empregada, já que ela recebia o benefício.
A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, os membros do TRT da 3ª região mantiveram a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma…
Pagamento do Simples Nacional é adiado para 26 de fevereiro
Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021 passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conform…
TRF3 concede Habeas Data a empresa para obter informações tributárias junto à Receita Federal
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos, relativos aos…