A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do…
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março 2021
Salário-maternidade pode ser estendido para mães em caso de internação
O salário-maternidade – benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes – poderá ser prorrogado para além dos 120 dias regulares em caso de complicações médicas envolvendo a mãe ou o recém-nascido. A mudança foi regulamentada em portaria do Ministério da Economia.
A alteração ocorreu por uma…
Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020
Em função dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021?o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020.
A prorrogação não se aplica à declaração mensa…
Especialistas sugerem mudanças na reforma tributária para enfrentar desigualdade de gênero
Dois grupos de pesquisa apresentaram propostas para que a reforma tributária reduza desigualdades entre homens e mulheres. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (29), em reunião da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Para Tathiane Piscitelli, representante do Grupo de Estudos Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário da FGV, a desigualdade de gênero e de raça…
MPF defende inconstitucionalidade de súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na quitação da remuneração de férias
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24), o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e invalidadas as decisões judiciais, ainda não transitadas em julgado, nela amparadas. A súmula estende a sanção de pagamento em dobro, prevista no art. 137 da…
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada ontem (24) a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode beneficiar 17.353.994…
Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior
O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. A medida é um desdobramento da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir os Estados de cobrarem o tributo por meio de norma própria. Assim, se aprovado, o PL poderá reduzir o impacto do julgamento…
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da ação, deve ser indeferido o…
Balcão Virtual: novo serviço presta atendimento a cidadãos e advogados de forma remota
A partir de agora, o TRT da 2ª Região conta oficialmente com o Balcão Virtual, uma plataforma de atendimento telepresencial, por meio de videoconferência. Com a iniciativa, advogados, procuradores, partes em processos e cidadãos em geral terão uma forma de buscar atendimento sem que seja necessário o deslocamento físico. O link para acessar a ferramenta foi disponibilizado…
Saque de FGTS em razão de pandemia deve ser limitado a um salário mínimo
Um trabalhador que recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando a liberação integral do valor depositado em conta inativa do FGTS teve seu pedido negado também em 2º grau. Os magistrados da 4ª Turma confirmaram a sentença da 1ª VT/Diadema-SP, que reconheceu o direito do reclamante, porém para saque de apenas R$ 1.045,00 (valor vigente na época do processo).
A alegação do empregado fo…