Notícias // Costa e Yamanaka // 18 de março de 2021 // no comments
A Portaria nº 16, de 2021, da Receita Federal, publicada no dia 12 de março e que terá validade a partir de abril, regulamenta o sistema de Sessões Virtuais como modalidade de julgamento em processos na Receita Federal.
O documento define Sessões Virtuais como uma modalidade de sessão de julgamento não presencial, realizada por meio de agendamento de pauta e com prazo para os julgadores…
Notícias // Costa e Yamanaka // 17 de março de 2021 // no comments
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos recursos à Suprema Corte.
Ao contrário do que fo…
Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de março de 2021 // no comments
Em sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” (Tema 250).
O Pedido de Interpretação d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de março de 2021 // no comments
A 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento do art. 93 da Lei 8213/91 (adaptação e acessibilidade ao meio ambiente de trabalho). Por unanimidade de votos, os magistrados entenderam que a ré não adotou medidas efetivas e eficazes para preenchimento de cargos destinados a pessoas…
Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de março de 2021 // no comments
Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes…
Notícias // Costa e Yamanaka // 9 de março de 2021 // no comments
A AASP promove na quinta-feira, 11/3, às 17h, o debate “Direito Tributário e desigualdade de gênero”. Com Tathiane Piscitelli, Raquel Preto e Mário Luiz Oliveira da Costa (mediador). O evento, online e gratuito, faz parte do calendário de atividades do “Mês da Mulher AASP”. Inscrições…
Notícias // Costa e Yamanaka // 9 de março de 2021 // no comments
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo como remuneração mínima para o trabalho do preso. Na sessão virtual encerrada em 26/2, a maioria dos ministros julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito…
Notícias // Costa e Yamanaka // 9 de março de 2021 // no comments
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em favor da manutenção do sigilo fiscal nas operações de repatriação de recursos do exterior. Até o momento, sete dos 11 ministros votaram para julgar improcedente uma ação protocolada pelo partido PSB. O programa foi criado em 2016, com duração de 210 dias, para arrecadar impostos e ajudar a melhorar a situação das contas…
Notícias // Costa e Yamanaka // 9 de março de 2021 // no comments
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – se a divergência tiver a capacidade de alterar o resultado unânime de acórdão de apelação.
Com ess…
Notícias // Costa e Yamanaka // 4 de março de 2021 // no comments
A ferramenta e-Carta para o envio de correspondências vinculadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) será adotada em breve pelo TRT da 15ª Região. A partir de segunda-feira, 1/3, tem início a fase de testes para o uso interno da ferramenta. Decorrente de um convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e incorporada à versão 2.6.2 do PJe, a ferramenta visa…