O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei da Câmara que amplia o prazo para que pessoas com títulos de grandes propriedades de terras em faixa de fronteira obtenham os documentos para o registro junto aos cartórios de imóveis. O texto também estabelece um prazo máximo para que a administração pública resolva questionamentos relativos a pequenas e médias propriedades…
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maio 2021
Primeira Seção vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a “possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso”.
Os Recursos Especiais 1.872.759, 1.891.836 e 1.907.397, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram selecionados como representativos da controvérsia,…
Metalúrgica deve restabelecer plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o restabelecimento do plano de saúde de um metalúrgico, de São José dos Pinhais (PR), que havia sido cancelado durante o período de auxílio-doença comum. Para o colegiado, o empregador tem o dever de garantir a integridade física do empregado e a conservação do plano de assistência médica durante o período d…
Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia
A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara do Trabalho de São João del-Rei.
A empregada teve seu contrato de trabalho suspenso por 60 dias, razão pela qual tinha direito…
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517).
O…
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.
O acordo é válido para contribuintes que possuam processos…
CNJ aprova criação de cadastro de administradores judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (18) uma resolução para determinar que os tribunais de Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de recuperação judicial e de falências de empresas. Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser disponibilizado no site de cada…
Dispensa comunicada pelo empregador via Whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho
Decisão em 2º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou como válida a dispensa de uma educadora de escola infantil feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ela desempenhava a função de coordenadora pedagógica e, no recurso, pedia alteração da data de término do contrato e que fosse declarada a rescisão indireta, ou seja, quando o contrato pode ser rompido após…
Portaria do INSS disciplina benefício por incapacidade temporária
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trouxe ontem (17) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina os critérios para a operacionalização dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais.
De acordo com a portaria, o requerimento desse tipo de benefício será feito por meio do serviço “auxílio por incapacidade temporária – anális…
Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial
Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quiser solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo.
Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e escolher a unidade mais…