O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu, nesta terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização. O ponto central da discussão foram as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (presença de mais de uma empresa na mesma ação) entre a…
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fevereiro 2022
Ministro André Mendonça mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS aos municípios goianos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado d…
Supremo rejeita teto remuneratório único para auditores fiscais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para que o teto de vencimentos dos auditores fiscais dos estados e dos municípios fosse subordinado ao da administração pública federal (subsídio dos ministros do STF), e não aos subtetos estabelecidos pela Constituição Federal (subsídios de governadores e prefeitos). A decisão, unânime,…
Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais Compostos S.A. e a dispensou do pagamento das custas processuais, porque a empresa comprovou insuficiência econômica, com prejuízos acumulados de R$ 1,7 bilhão.
Dificuldad…
Turma reconhece direito à rescisão indireta de trabalhadora que teve o horário de trabalho trocado
A previsão contratual de mútuo acordo para permitir a alteração do turno de trabalho não possibilita a ocorrência de prejuízo aos direitos individuais e sociais do trabalhador, ainda que a alteração esteja inserida no poder diretivo do empregador. Esse direito não é absoluto, na medida em que não pode ser usado para impedir o exercício de outros direitos como a proteção ao trabalho…
Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa
O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.
Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na…
Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de saúde contratado pelo seu empregador
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu direito adquirido a condições contratuais sobre o plano de saúde fornecido pela Fundação Casa. O autor, empregado da autarquia, alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva.
De acordo com o reclamante, o plano de saúde sempre foi pago de forma fixa e mensal e os empregados…
Atividades presenciais no TRT-2 seguem suspensas até 18/2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) publicou a Portaria nº 5/2022, prorrogando até 18/2 a suspensão do atendimento presencial em todos os fóruns e prédios da regional. A medida foi tomada devido ao aumento de casos de infecção pelo coronavírus e de internações em leitos de UTI.
O expediente e atendimento em todas as unidades da 2ª Região continuam sendo…
Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um engenheiro da Traçado Construções e Serviços Ltda., de Palhoça (SC). Para o colegiado, ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras.
Horas extras
Na reclamação trabalhista, o engenheiro…
Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout
A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços.
A trabalhadora, que atuou durante três anos no Banco Itaú, afirmou ter…