Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF explicitou que o faturamento das instituições financeiras leva em consideração a receita bruta operacional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão fo…
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus
12/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista da Terraplena Ltda., de Belém (PA), que pretendia indenização por danos morais e materiais pela morte do empregado no começo da pandemia da covid-19 no Brasil, em abril d…
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão,…
O cálculo previsto na norma coletiva da categoria não remunerava hora extra com 50%
07/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora. Para o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o divisor…
A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a reintegrar inspetora de qualidade dispensada durante o tratamento de câncer de mama. A mulher teve o contrato encerrado um mês depois de voltar ao trabalho, após o retorno da alta previdenciária.
Proferida pelo juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, a decisão obriga ainda o pagamento d…
A 3ª turma do STJ manteve decisão que afastou a responsabilidade do Botafogo de Futebol e Regatas por morte de torcedor a tiros em ponto de ônibus na frente do estádio. O homem foi atingido por arma manuseada por policial que não pertencia à equipe de segurança do estádio.
A ação indenizatória foi movida por esposa e filhos de torcedor que veio a falecer após ter…
Também foi assinado acordo em uma ação coletiva que beneficia 3.352 trabalhadoras
25/05/23 – O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil assinaram nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos do banco em trâmite no TST e outras medidas de racionalização do acervo. O acordo também incorpora…