Trabalhadora recebeu benefício previdenciário no curso do aviso-prévio e os efeitos da dispensa somente podem ser contabilizados após o fim do benefício. Adotando esse entendimento, expresso no voto da desembargadora Iara Rios, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) deu provimento ao recurso de uma auxiliar de educação para reconhecer a suspensão do…
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abril 2024
MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente de trabalho
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores.
Decisão do TST reconhecendo legitimidade do Ministério Público do Trabalho foi unânime
Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu…
Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos distintos, diz Fachin
O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
Ministros do STF têm entendimentos conflitantes sobre tema trabalhista
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta…
Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
15/4/24 – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade,…
Trabalhador será indenizado após sofrer de asma crônica trabalhando 10 anos em câmara fria
Um trabalhador de uma empresa de produtos alimentícios, com unidade em Belo Horizonte, receberá indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, após prestar serviço por cerca de 10 anos em câmara fria e adquirir doença ocupacional relacionada ao trabalho. A decisão é do juiz da Vara do Trabalho de Ubá, David Rocha Koch Torres.
O profissional sustentou que as atividades…
Demissão de motorista com câncer é considerada discriminatória pelo TST
O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de doença grave, do contrário presume-se que a dispensa é discriminatória. Com base nessa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma da corte condenou uma transportadora do estado do Paraná a indenizar um motorista dispensado durante tratamento d…
Entenda: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal delimite o início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada”…
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC).
Na sentença, o Juízo sustentou que “a…
Negado reconhecimento de doença ocupacional por falta de prova da relação entre trabalho e ocorrência criminal
Um operador de sistemas não conseguiu o reconhecimento de doença ocupacional após seu recurso ser negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A decisão acompanhou o voto do desembargador-relator Mário Bottazzo, que concluiu não haver provas de que a doença do trabalhador foi causada pelo ambiente do trabalho.
O operador de sistemas recorreu após…