Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias
Resumo:
A 6ª Turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ano para um motoboy que sofreu acidente de trabalho durante contrato de experiência.
Segundo o colegiado, para ter direito à garantia do emprego, basta a ocorrência do acidente de trabalho …
Plenário entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que residem no exterior. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/10, no…
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação.
Terceirzados atuavam sob ordens da tomadora de serviço por meio de empresas de fachada
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para manter norma coletiva que restringia a concessão do auxílio-creche, no caso de homens, a pais com guarda exclusiva dos filhos.
Pais que cuidam sozinhos dos filhos devem ter direitos parecidos aos das mães
Segundo o colegiado, o objetivo da norma é legítimo, diante das…
O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos.
Ministro entendeu que decisões conflitavam com entendimento do STF no Tema 725
As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o…
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Resumo:
. Uma médica pediatra trabalhava para um hospital como celetista e, ao mesmo tempo, emitia notas fiscais como pessoa jurídica para receber pelos plantões.
. Para a Justiça do Trabalho, havia claros indícios de fraude na situação, porque, mesmo nos plantões, havia os requisitos da…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta segunda-feira (21/10), em Salvador, acordo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no estado. O acordo envolve o CNJ, o TJBA e o Governo do Estado da Bahia.
Segundo o ministro, o Poder…
Ficou comprovado que suas atividades apresentavam risco ergonômico
Resumo:
. Um motorista egípico empregado pelo Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São Paulo sofreu duas quedas no serviço e teve sua capacidade de trabalho reduzida.
. Além de atuar como motorista, ele trabalhava na casa do cônsul, onde as quedas ocorreram.
. Ele conseguiu uma indenização porqu…
Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente em 23/6/2023 e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante. Entretanto, os julgadores da Quarta Turma…
Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto…