​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Conflitos de Competência 183.314 e 188.373, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto competência.

Os acórdãos estabelecem a manutenção da competência delegada da Justiça estadual para processamento e julgamento de execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas desde que ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26092023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-competencia-da-Justica-estadual-em-execucoes-fiscais-da-Uniao.aspx