A criação do contrato de trabalho intermitente é alvo de nova ação contra a reforma trabalhista no Supremo Tribunal Federal, movida pela federação que representa empregados em postos de combustíveis (Fenepospetro). O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem anális…
PJe 2.0 começa a funcionar como piloto em Navegantes (SC)
Amanhã, terça-feira, 5 de dezembro, a Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, receberá a versão 2.0 após seis anos da implantação do Processo Judicial eletrônico. Foi a Vara do município a primeira a receber o sistema. Os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já puderam ver as funcionalidades que estarão disponíveis…
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a cessão tributária não…
Norma da Receita pode levar à judicialização
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas.
O tributarista do Almeida Melo Advogados, Hugo Reis Dias, afirma que, com essa IN, a Receita vai aumentar a arrecadação tributária,…
Brasil concede quase 12 mil autorizações de trabalho para estrangeiros até junho
O Ministério do Trabalho (MTb) concedeu 11.998 autorizações de trabalho temporário ou permanente para estrangeiros no país entre janeiro e junho de 2017. Os dados fazem parte do relatório elaborado pela Coordenação Geral de Imigração (CGig) do Mtb, divulgado ontem (28).
As novas condições de trabalho do primeiro semestre foram 2.440 inferiores ao mesmo período de 2016, que fechou…
Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
Receita informa até dezembro como pagar contribuição previdenciária complementar
A Receita Federal ainda vai informar, até o próximo mês, como será o recolhimento da contribuição previdenciária complementar pelo trabalhador que receber menos de R$ 937 em um mês, valor do salário mínimo. O trabalhador terá que recolher a alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o salário mínimo.
Se o trabalhador receber, por…
TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais quanto na aposentadoria
A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem…
Gestante que rejeitou reintegração no cargo não receberá indenização estabilitária
Gestante demitida não receberá indenização estabilitária após negar acordo de reintegração do cargo. A 4ª turma do TST rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador tinham ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a…
TST mantém indenização de R$ 600 mil a técnica de enfermagem contaminada pelo HIV
A ação rescisória não pode ser entendida como um tipo de recurso, mas sim como um instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada. Com esse entendimento, a SDI-2 julgou improcedente ação rescisória da empresa médica que pretendia anular decisão da 1ª turma do TST, que determinou o pagamento de indenização por acidente de trabalho…
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