Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento d…
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis.
A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União…
STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas estabelecidas pela Lei 9.717/1998 e pelo Decreto 3.778/2001.
No Recurso Extraordinário (RE) 1007271, questiona-se decisão…
Comunicado – IV Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas
O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do IV Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, a se realizar nos dias 27 e 28 de outubro.
No evento serão debatidas as principais questões que os empregadores se deparam no cotidiano das empresas e quais as melhores soluções para cada…
Para analistas, pacote mínimo da reforma da Previdência é aceitável
Diante de uma segunda denúncia a ser enfrentada pelo governo, especialistas, que até a eclosão da primeira crise envolvendo o presidente Michel Temer davam como certa a reforma da Previdência como apresentada em comissão especial, hoje consideram bastante aceitável a aprovação, neste ano, de um pacote mínimo de regras.
A Folha mostrou em reportagem nesta terça (17) que O Palácio do…
Terceirização não vale para governo nem para atividade-fim, dizem juízes
A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça…
Corregedoria do TRT-2 proíbe audiência trabalhista depois das 18h
As audiências das varas sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não poderão começar depois das 18h. A determinação é da corregedoria do TRT-2, atendendo a uma reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).
Lívio Enescu, presidente da entidade, foi à corregedoria reclamar que a lei determina que as audiências sejam feitas…
Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista
A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344…
Bônus de contratação integra base de cálculo de contribuições previdenciárias
O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições…
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada
Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.
Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da…
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