A nova lei trabalhista, que entra em vigor em novembro, muda o critério que define o horário de trabalho. Atualmente, o período que o empregado está dentro da empresa é considerado como tempo à disposição do empregador, independentemente do que estiver fazendo. Com a nova lei, os minutos que o funcionário gasta, por exemplo, para colocar o uniforme ou no cafezinho com os colegas serão…
INSS tem R$ 1 bi a receber de bancos por pagamento a segurados já falecidos
Auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram irregularidades e inconsistências na prestação de contas anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre as quais o pagamento indevido de benefício a segurados já mortos.
Segundo o relatório de auditoria produzido pela Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, os problemas…
Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não…
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E os débitos (de períodos posteriores a 2001) poderão ser parcelados em até 176 parcelas, com descontos de multas e juros…
TST eleva em dez vezes condenação de empresa por assédio sexual de funcionário
Considerando a gravidade dos fatos, o Tribunal Superior do Trabalho aumentou em 10 vezes o valor da condenação de uma empresa do Rio de Janeiro pelo assédio sexual praticado por um encarregado contra uma empregada durante quase dois anos. A indenização, que havia sido fixada em R$ 2 mil, ficou em R$ 20 mil.
O processo tramita em segredo de justiça, a fim de preservar a dignidade da…
TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), os ministros reconheceram o vínculo empregatício de uma operadora de telemarketing contratada pela Contax para prestar…
Emprego com menos horas aumenta mesmo antes da reforma trabalhista
O número de pessoas que trabalham menos horas do que gostariam chegou a 5,829 milhões no segundo trimestre, um aumento de 10,9% na comparação com os três primeiros meses deste ano.
Divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) mostraram que a queda do desemprego, que passou de 13,7% para 13%…
Receita Federal em Rio Preto/SP aumenta fiscalização sobre recolhimentos incidentes em obras de construção civil
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, São Paulo, está intensificando a fiscalização sobre recolhimentos incidentes em obras de construção civil.
Em um primeiro momento serão enviadas cartas de cobrança para os contribuintes que encaminharam a Declaração e Informações sobre Obras (DISO) e o Aviso de Regularização de Obras (ARO), ambos por meio…
Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final.
As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida” ou ” a pessoa natural que, em última instância, de forma direta…
Empregada dispensada sem acerto rescisório será indenizada por danos morais
Em um caso analisado pelo juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, a empregada foi dispensada sem justa causa e a empresa não pagou as verbas rescisórias, não efetuou o depósito da multa de 40% sobre o FGTS, não anotou a baixa do contrato na CTPS nem entregou o TRCT com o código próprio para levantamento do FGTS da conta-vinculada na CEF e a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego…
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