O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa causa conforme a letra “k” do artigo 482 da…
Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes…
Dilma sanciona lei que limita acesso ao seguro-desemprego
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória número 665, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso. Essa é a primeira medida provisória do ajuste fiscal sancionada pelo governo.
A MP, aprovada no final de maio pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.134, publicada no Diário Oficial da União (DOU)…
Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas – tecnicamente chamadas de “ofício – qu…
Sócio do escritório participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho
O sócio André Rodrigues Yamanaka participará do 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no dias 22, 23 e 24 de junho.Na ocasião serão debatidas questões sobres as principais discussões contemporâneas sobre Direito do Trabalho, dentre elas a Lei da Terceirização, a Responsabilidade de ex-sócio por dívidas da empresa e os reflexos do Novo Código de Processo…
Sócio do Escritório ministra curso de Tributação e Desenvolvimento na Universidade Federal do Piauí
O sócio Carlos Augusto Daniel Neto ministrou, no dia 15/05/2015, um mini curso com o tema “Tributação e Desenvolvimento Econômico”, na Universidade Federal do Piauí (UFPI), a convite do Centro Acadêmico Cromwell de Carvalho e do NUPEJ – Núcleo de Prática Jurídica da UFPI.
O curso foi aberto aos alunos da instituição e a alunos e profissionais externos, tendo por foco a anális…
Novo regime jurídico das terceirizações
No último dia 08/04/2015 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 4.430/2004 que trata do tema da terceirização.
Muito embora reputemos prematuro por demais inferirmos que o texto ora analisado seja mantido até a sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, trata-se, sem dúvida alguma, de um importante marco legislativo na…
Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Fonte: Jornal Valor Econômico 02/02/2015
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou…
Sócio do escritório participa de curso de “Direito Econômico e Infraestrutura”, na USP
Entre os dias 02/02/2015 e 06/02/2015 o sócio do Costa e Yamanaka Sociedade de Advogados, Carlos Augusto Daniel Neto, participou do Summer Course em Direito Econômico e Infraestrutura, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob coordenação do Professor Titular Gilberto Bercovici. O referido curso é marcado por uma abordagem multidisciplinar sobre os aspectos…
Receita Federal publica orientação sobre prescrição
Fonte: Jornal Valor Econômico 16/01/2015
A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11, publicado em…
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