Com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, entre outras autoridades, teve início na noite dessa quinta-feira (17) o Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional, evento promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e pela…
Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional
“O sócio André Rodrigues Yamanaka participou, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, do Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional. O Encontro foi promovido pela ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) e pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e contou com a presença de integrantes da Advocacia Trabalhista Nacional e da Justiça do…
Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas
O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O evento, que contou com a participação de representantes da Polícia Federal, de auditores fiscais, procuradores do trabalho e magistrados, visou aprimorar as técnicas d…
Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao julgar o recurso de uma obreira que pretendia invalidar sua demissão. O colegiado, qu…
Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pelo Banco Central (Bacen) para tornar mais…
Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais
A prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar. Esse o entendimento da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na 7ª Turma do TRT…
Supermercado terá que indenizar empregada que sofreu assédio moral de colegas e desenvolveu transtorno de ajustamento
Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma técnica de alimentos assediada moralmente por colegas de trabalho e que, em razão das dificuldades enfrentadas no ambiente de trabalho, passou a sofrer doença psiquiátrica denominada “transtorno de ajustamento”. A condenação foi imposta pelo juiz José Nilton Ferreira Pandelot, titular da 1ª Vara do…
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). Em julgamento realizado na última semana, o colegiado declarou a inconstitucionalidade parcial, sem…
União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV).
Segundo os magistrados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento d…
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da…
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