O cálculo previsto na norma coletiva da categoria não remunerava hora extra com 50%
07/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora. Para o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o divisor…
A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a reintegrar inspetora de qualidade dispensada durante o tratamento de câncer de mama. A mulher teve o contrato encerrado um mês depois de voltar ao trabalho, após o retorno da alta previdenciária.
Proferida pelo juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP, a decisão obriga ainda o pagamento d…
A 3ª turma do STJ manteve decisão que afastou a responsabilidade do Botafogo de Futebol e Regatas por morte de torcedor a tiros em ponto de ônibus na frente do estádio. O homem foi atingido por arma manuseada por policial que não pertencia à equipe de segurança do estádio.
A ação indenizatória foi movida por esposa e filhos de torcedor que veio a falecer após ter…
Também foi assinado acordo em uma ação coletiva que beneficia 3.352 trabalhadoras
25/05/23 – O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil assinaram nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos do banco em trâmite no TST e outras medidas de racionalização do acervo. O acordo também incorpora…
Ele fazia somente atividades burocráticas nesse período
30/05/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1 ) decidiu que um vendedor de bebidas deve receber, como horas extras, o tempo de serviço despendido após a jornada com tarefas burocráticas no centro de vendas da Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. em Jaboatão dos…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) encerrou sua participação na 7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista com quase R$ 78,5 milhões homologados em acordos. O evento, realizado entre os dias 22 e 26 de maio pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ocorreu em todos os 24 regionais do Brasil. No TRT-2, contou com a participação dos Centros Judiciários…
Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico qu…
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e declararam a responsabilidade da sócia em um processo trabalhista.
Em agravo de petição, a exequente pleiteava reforma d…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito.
Antes de comprar um imóvel,…
Ele foi mantido sob a mira de arma de fogo durante 30 minutos
18/05/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização de R$ 100 mil a um gerente vítima de assaltos nas proximidades de agência em que trabalhava em São Paulo (SP). Num dos episódios, ele chegou a ser sequestrado e mantido sob a mira de arma de fogo,…