Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de dezembro de 2015 // no comments
Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa.
A última vez em que o tema havia sido debatido em instância especial, ocorreu em…
Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de dezembro de 2015 // no comments
Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no contrato firmado entre o empregador e a instituição financeira.
O…
Notícias // Costa e Yamanaka // 10 de dezembro de 2015 // no comments
Um frigorífico de Rolândia (PR) será réu de ação regressiva coletiva que totaliza R$ 3,6 milhões. O pedido de ressarcimento, feito pela Advocacia-Geral da União, é resultado do valor gasto com 497 benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a trabalhadores da companhia.
Os benefícios atenderam abatedores da companhia afastados do trabalho por causa d…
Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de novembro de 2015 // no comments
Trabalhadores que fazem acusações contra empresas com termos desrespeitosos e agressivos não podem alegar o simples exercício do direito de manifestação. Como os funcionários da companhia tendem a acreditar nas afirmações de seus colegas sem a devida apuração dos fatos, as acusações configuram abuso de direito. Assim entendeu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª…
Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de novembro de 2015 // no comments
Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhia de Seguros e Saúde S/A.
O relator, ministro…
Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de novembro de 2015 // no comments
Uma c que não teve contrato renovado e entrou com pedido de indenização um ano depois dos fatos perdeu a ação contra a empresa. Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a conduta configura abuso de direito.
Na época do fim do contrato, a jurisprudência estabelecia que a estabilidade de gestante era incompatível com contratos temporários, entendimento oposto ao atual.
Notícias // Costa e Yamanaka // 27 de novembro de 2015 // no comments
Por publicar em jornal anúncio de convocação de empregada que se recuperava de uma cirurgia, com ameaça de demissão por abandono de trabalho, um banco foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirma entendimento do juiz de primeiro grau, que entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva,…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de novembro de 2015 // no comments
A resposta é: não!
Para que haja estabilidade provisória, decorrente de acidente de trabalho, é necessário que haja um afastamento de, pelo menos, 15 dias. Leia o texto abaixo e entenda mais.
TRT nega estabilidade provisória a trabalhadora que teve afastamento por acidente por tempo inferior a 15 dias.
Uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho a caminho do serviço não…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de novembro de 2015 // no comments
O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações…
Notícias // Costa e Yamanaka // 13 de novembro de 2015 // no comments
Comissão aprova abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado
Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e pelo tempo que se fizer…